Termos de Uso e Política de Privacidade

Rascunho em revisão. Este texto ainda não passou por revisão jurídica completa. Alguns pontos seguem marcados [A DEFINIR] enquanto isso. Dúvidas: axisambiental.contato@gmail.com.

Parte I — Termos de Uso

1. Quem somos e o que é o AXIS Extrato

O AXIS Extrato é um serviço on-line da AXIS Ambiental, marca de Tassio Chagas Bizelli, engenheiro florestal (CREA-MT MT023765), CPF ***.597.971-**, com endereço em Rua Custódio de Melo, 629, Cuiabá-MT, CEP 78030-435 ("AXIS" ou "nós").

A partir do número do CAR informado pelo cliente, o serviço gera um Extrato Socioambiental em PDF: o cruzamento do perímetro do imóvel com bases públicas oficiais (desmatamento PRODES/INPE, embargos do IBAMA, do ICMBio e da SEMA-MT, terras indígenas, unidades de conservação, territórios quilombolas, Cadastro de Empregadores do MTE e uso do solo MapBiomas), com o resultado em cada protocolo escolhido: Boi na Linha, Protocolo Cerrado, Manual de Crédito Rural (MCR 2-9) e EUDR.

Estes Termos valem para o site axisambiental.com.br e para o portal extrato.axisambiental.com.br.

2. Aceite e quem pode usar

• O serviço é destinado a profissionais e empresas: consultorias ambientais, compradores de gado, confinamentos, frigoríficos, tradings, corretores de imóveis rurais, instituições de crédito e demais profissionais e empresas do agronegócio ("cliente").
• Ao criar a senha no primeiro acesso e ao usar o portal, o usuário declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.
• Cada acesso é pessoal e intransferível: um login por pessoa. O administrador da conta responde pelos usuários que convida.
• Quem usa deve ter 18 anos ou mais e poderes para agir em nome do cliente.

3. Licença, planos, usuários e créditos

• A licença é mensal, com renovação automática. Planos: Essencial, Profissional, Escala e Origem (para confinamentos, frigoríficos e tradings). Todos os planos têm usuários ilimitados: o administrador cadastra a equipe que precisar, e o que muda entre os planos é a cota de extratos. Os preços vigentes são os da página de planos do site e da tela de contratação. O plano Origem é contratado sob demanda, por proposta e contrato próprios.
• Cada plano tem uma cota mensal de extratos. 1 crédito = 1 extrato, com os protocolos marcados no pedido.
• A cota entra no dia do pagamento da mensalidade e vale para aquele mês: o que não for usado vence na renovação. Os extratos avulsos não vencem: acumulam enquanto a licença estiver ativa. Os pedidos gastam primeiro a cota do mês e depois os avulsos.
• Extratos avulsos: pacotes a partir de 5 extratos, comprados só pelo administrador da conta. Valem enquanto a licença estiver ativa.
• O saldo é do cliente, compartilhado entre os seus usuários.
• Extrato gerado = crédito consumido. CAR não localizado ou erro técnico não consomem crédito: o crédito volta ao saldo automaticamente.
• Cada extrato aceita até 10 CPFs/CNPJs para consulta ao Cadastro de Empregadores do MTE.
• Abrangência inicial: imóveis de Mato Grosso. Outros estados entram em etapas, com aviso no site.

4. Pagamento, atraso, troca de plano e cancelamento

• A mensalidade é paga antecipadamente, pelos meios informados na contratação (PIX, boleto ou cartão), processados pela plataforma de cobrança Asaas.
• Plano anual: pagamento antecipado de 10 mensalidades para 12 meses de uso. A cota de extratos entra mês a mês, como no plano mensal. [A DEFINIR com o advogado: o que acontece com os meses não usados se o cliente cancelar o plano anual.]
• Atraso: há 5 dias de tolerância depois do vencimento. Depois disso, novos pedidos ficam bloqueados até a regularização. Os extratos já emitidos continuam disponíveis para baixar e conferir.
• Troca de plano: subir de plano vale na hora; descer vale na próxima renovação.
• Cancelamento: a qualquer momento, sem multa, pelo e-mail de suporte. O acesso vai até o fim do período já pago. [A DEFINIR: confirmar.]
• Licença cancelada = créditos cancelados, inclusive os avulsos. Na tela de compra aparece o aviso: "créditos válidos enquanto a licença estiver ativa". [A DEFINIR com o advogado: direito de arrependimento de 7 dias na contratação a distância (CDC, art. 49).]
• Recibo ou nota fiscal: [A DEFINIR com o contador.]

5. Como o extrato é produzido e seus limites

• O extrato é uma análise automatizada, com metodologia definida por engenheiro florestal, sobre bases públicas oficiais. Cada extrato informa a fonte e a data de cada base usada.
• As bases são publicadas por órgãos públicos, não pela AXIS. A AXIS não garante que estejam completas, corretas ou atualizadas. Elas são baixadas todos os dias ou conforme a publicação de cada órgão.
• O resultado reflete as bases na data e hora da emissão. Fatos posteriores não estão no extrato.
• O perímetro analisado é o do CAR como está cadastrado (SIMCAR ou SICAR). Para CAR ainda em análise, vale a geometria declarada pelo requerente, e o extrato avisa isso.
• O extrato não avalia: propriedades auxiliares, mudanças nos limites do CAR, embargos vinculados ao CPF/CNPJ fora das bases consultadas, GTA, produtividade, licenças nem autorizações de supressão.
• "CAR não localizado" não significa "sem restrição".
• O extrato é ferramenta de apoio à decisão técnica. Não substitui a análise do profissional responsável, a vistoria nem o parecer jurídico. A decisão final (comprar, conceder crédito, exportar) é de quem a toma.
• As regras seguem os documentos públicos de cada protocolo: Boi na Linha v2.0, Protocolo Cerrado 1.1, MCR seção 2-9 e Regulamento (UE) 2023/1115. Quando eles mudam, a AXIS atualiza o sistema, e o extrato informa a regra aplicada.
• EUDR: o extrato é uma triagem de apoio à diligência devida. A declaração de risco cabe ao operador europeu.
• Monitoramento: o aviso por e-mail usa a mesma triagem automatizada, não é um novo extrato e não substitui a análise do profissional responsável. A AXIS não garante que todo fato será detectado ou avisado no mesmo dia: indisponibilidade de uma base pública, falha de conexão ou impossibilidade de localizar o CAR pode retardar ou impedir um aviso.

6. Obrigações do cliente

• Informar CAR e CPF/CNPJ corretos e ter base legal para consultar documentos de terceiros (por exemplo, contrato ou autorização do produtor).
• Usar os extratos de forma lícita. Não alterar o PDF nem apresentar extrato alterado como original.
• Guardar a senha em sigilo e avisar a AXIS se suspeitar de uso indevido.
• Não tentar acessar dados de outros clientes, não usar robôs para extrair dados em massa e não revender o acesso.
• Ao enviar a sua logo e o seu nome para sair no extrato, garantir que tem o direito de usá-los.

7. Responsabilidade e seus limites

• A AXIS responde pela aplicação correta da metodologia às bases disponíveis na data da emissão.
• A AXIS não responde por: erros, omissões ou atrasos das bases públicas; dados incorretos informados pelo cliente; decisões tomadas pelo cliente ou por terceiros com base no extrato; indisponibilidade de serviços de terceiros (órgãos públicos, hospedagem, e-mail).
• Se ficar comprovado erro da AXIS num extrato, ela reemite o extrato corrigido sem custo e devolve o crédito. A responsabilidade total da AXIS fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato. [A DEFINIR com o advogado: validade dessa limitação.]
• Notificação formal de autoridade (por exemplo, do Ministério Público Federal) sobre o imóvel prevalece sobre o resultado técnico do extrato, como o próprio extrato avisa.

8. Autenticidade, marca e propriedade intelectual

• Cada extrato tem número de série, data e hora, nome de quem o emitiu e QR code. Qualquer pessoa pode conferir no portal, pelo número ou enviando o PDF, se ele é autêntico e se não foi alterado.
• O PDF sai com a marca do cliente em destaque e a da AXIS discreta. O cliente pode repassar os extratos aos seus próprios clientes.
• O sistema, a metodologia, os textos, o visual e a marca AXIS são da AXIS. O cliente recebe uma licença de uso enquanto a licença estiver ativa, e pode usar livremente, na sua atividade, os extratos que emitiu.

9. Suporte, disponibilidade e mudanças nos termos

• Suporte: axisambiental.contato@gmail.com e WhatsApp (66) 99987-8805, de segunda a sexta, das 08h às 18h (horário de Cuiabá).
• O serviço é feito para funcionar 24 horas, mas não há garantia de funcionamento sem interrupção. Manutenções programadas são avisadas quando possível.
• Mudanças nestes Termos são avisadas por e-mail ou no portal com [A DEFINIR: 15] dias de antecedência. Mudança de preço vale a partir da renovação seguinte ao aviso.

10. Lei aplicável e foro

Valem as leis brasileiras. Fica eleito o foro de Cuiabá-MT, ressalvado o direito de o consumidor, quando se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, propor ação no seu domicílio.

Parte II — Política de Privacidade

11. Quem é o responsável pelos dados

• Controlador: Tassio Chagas Bizelli (AXIS Ambiental), Rua Custódio de Melo, 629, Cuiabá-MT, CEP 78030-435. Contato para privacidade: axisambiental.contato@gmail.com.
• Como agente de tratamento de pequeno porte (Resolução CD/ANPD nº 2/2022), a AXIS mantém esse canal de comunicação no lugar de um encarregado. [A DEFINIR com o advogado.]
• Nos documentos de terceiros que o cliente consulta (CAR, CPF/CNPJ do proprietário), quem decide o que consultar e para quê é o cliente: ele é o controlador desses dados, e a AXIS atua como operadora, tratando-os só para emitir o extrato.

12. Dados de quem usa o portal

Quem entra na lista de espera do site (axisambiental.com.br/lista), mesmo sem ser cliente:

Para sair da lista, basta clicar em "descadastrar" no fim de qualquer e-mail ou pedir pelo e-mail de suporte.

A AXIS não vende dados e não os usa para publicidade de terceiros.

13. Dados consultados: CAR, CPF/CNPJ e bases públicas

• CAR, nome do imóvel e município: identificam o imóvel analisado.
• CPF/CNPJ informados no pedido: usados só para consultar o Cadastro de Empregadores do MTE ("Lista Suja"). Aparecem no extrato e ficam no histórico do cliente.
• Dados pessoais que já estão em bases públicas (por exemplo, nome e CPF/CNPJ de autuados nos embargos): foram tornados públicos pelos próprios órgãos (LGPD, art. 7º, §§ 3º e 4º). São usados só para a finalidade dessa publicação, a transparência e o controle ambiental, e aparecem no extrato quando se sobrepõem ao imóvel.
• Os dados do pedido (CAR, CPF/CNPJ consultado) não são usados para prospecção, marketing ou oferta de serviços aos clientes ou fornecedores do cliente. O e-mail de quem usa o portal só recebe novidades e ofertas da AXIS se a pessoa aceitar expressamente (ver item 12), e pode cancelar quando quiser. Um cliente não vê os pedidos de outro.

14. Com quem compartilhamos

• Locaweb (Brasil): hospedagem do servidor e do banco de dados, e envio dos e-mails do portal.
• Microsoft OneDrive: cópias de segurança, criptografadas antes de sair do servidor; a Microsoft guarda os arquivos, mas não consegue lê-los. Podem ficar em servidores fora do Brasil. [A DEFINIR com o advogado: transferência internacional, LGPD art. 33.]
• Google (Gmail): caixa de e-mail do suporte, que também recebe as mensagens enviadas para endereços @axisambiental.com.br (como contato@axisambiental.com.br).
• ImprovMX: repassa para a caixa do suporte (Gmail) os e-mails enviados para endereços @axisambiental.com.br. Só encaminha a mensagem, não a usa para nenhum outro fim. Pode processar os dados fora do Brasil.
• Brevo (empresa com sede na França): guarda a lista de espera (nome, e-mail, perfil e WhatsApp, quando informado) e o registro da confirmação, e envia o e-mail de confirmação e os e-mails de novidades e ofertas, só para quem aceitou recebê-los (consentimento retirável a qualquer momento). Os dados podem ficar em servidores fora do Brasil.
• Sobre os serviços que podem guardar dados fora do Brasil (Microsoft OneDrive, Brevo e ImprovMX): [A DEFINIR com o advogado: transferência internacional, LGPD art. 33, mesma questão do OneDrive.]
• Asaas: processamento e cobrança das mensalidades e dos extratos avulsos (Pix, boleto ou cartão).
• Autoridades, quando a lei ou uma ordem judicial exigir.
• Verificação de autenticidade: quem informa o número de série de um extrato vê o imóvel, o CAR, a data, quem emitiu (nome e empresa) e o resultado por protocolo. Os CPFs/CNPJs consultados não aparecem na verificação.

15. Por quanto tempo guardamos

16. Segurança

• Conexão sempre criptografada (HTTPS).
• Senhas guardadas só com criptografia irreversível; bloqueio temporário depois de várias tentativas erradas.
• Links de convite e de senha nova valem por pouco tempo e servem uma única vez.
• Cada cliente só enxerga os próprios dados.
• Servidor com firewall e acesso administrativo só por chave criptográfica.
• Cópias de segurança diárias, criptografadas e guardadas fora do servidor.
• Em caso de incidente de segurança que possa causar dano relevante, a AXIS avisa a ANPD e as pessoas afetadas, como manda a LGPD.

17. Direitos do titular e como exercer

• Você pode pedir: confirmação de que tratamos seus dados, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação do que for desnecessário, portabilidade, informação sobre compartilhamento, e se opor a um tratamento (LGPD, art. 18).
• Como pedir: por e-mail para axisambiental.contato@gmail.com. Respondemos em até 15 dias.
• Se você é dono de um imóvel ou de um CPF/CNPJ consultado por um cliente da AXIS, o responsável por essa consulta é esse cliente. A AXIS encaminha o seu pedido a ele e ajuda no que couber.
• Você também pode reclamar à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

18. Cookies

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